STJ AREsp 2717068

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 770-771). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fls. 558): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA COBERTURA DE UTI. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COMPROVADA. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1- EVIDENCIADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, REVELA-SE RAZOÁVEL O REEMBOLSO, TODAVIA NOS LIMITES PREVISTOS NA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, CONQUANTO, A OPERADORA, EM SENDO O TRATAMENTO REALIZADO EM SUA REDE, ARCARIA COM A RESPECTIVA DESPESA. 2 - A RECUSA INDEVIDA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EM AUTORIZAR TRATAMENTO MÉDICO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL (SÚMULA Nº 15 DO TJGO). 3 - ALTERADA A SENTENÇA PARA DECLARAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, IMPERATIVO É INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL ARBITRANDO, EM DESFAVOR DA RÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 586). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "verifica-se que houve no Agravo em Recurso Especial o combate a todos os pontos da decisão agravada de maneira consistente, sobretudo a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. " (fl. 779). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 819-823). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.