STJ REsp 2169880

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE IRRF DEVIDO POR EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.