STJ REsp 2040955

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. 2. No caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido, o que impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, conforme a tese fixada no Tema n. 1059/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KATIA MARIA DA SILVA, contra decisão monocrática, proferida pelo Ministro Herman Benjamin, que deu parcial provimento ao recurso especial "por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal" (fl. 359). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 386/387). Sustenta a recorrente, em seu agravo interno às fls. 393/398, que "resta evidente que a autarquia foi sucumbente (ainda que em parte), na defesa da sua tese apresentada em sede de Recurso Especial, onde defendia a aplicação da TR como indicie de correção monetária a ser utilizado na elaboração do cálculo do crédito exequendo. Assim, deve ser aplicado ao caso vertente o princípio da sucumbência processual à autarquia previdenciária, pela rejeição da sua tese, defendida no Recurso especial, nos termos da r. decisão ora agravada" (fl. 395). Ao final, requer a condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência na fase recursal (fl. 397). Não foram apresentadas contrarrazões tempestivas (fl. 404). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. 2. No caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido, o que impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, conforme a tese fixada no Tema n. 1059/STJ. 3. Agravo interno desprovido.