STJ REsp 1781357
CONSUMIDORTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA A EMPREGADOS. ISENÇÃO. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSTITUIÇÃO. REVISÃO FÁTICA. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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