STJ HC 957424

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria referente à possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON GONÇALVES DE MACEDO contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, porquanto a questão suscitada no writ não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nas razões recursais, a defesa assevera que o Tribunal de origem, provocado para enfrentar a tese de possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, recusou-se a reconhecer a ilegalidade e, p or tal razão, não houve supressão de instância. Aduz que a flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. Busca a aplicação da causa de diminuição da pena ou que seja determinado ao Tribunal de origem que profira decisão de mérito sobre a matéria. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A matéria referente à possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.