STJ AREsp 2631279

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 211/STJ e 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.