STJ REsp 2165598

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ADOÇÃO DE RAZÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL FICA PREJUDICADA SE A TESE SUSTENTADA ESBARRA EM ÓBICE SUMULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 280 DO STF.