Decisão · STJ

STJ REsp 2152380

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-21publicado em 2025-02-17

ADMINISTRATIVO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO. DESLIGAMENTO. DESNECESSIDADE.

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