STJ RHC 206701

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão esteja sempre concretamente fundamentado. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática do crime de feminicídio, sendo necessária a sua custódia a fim de apurar os fatos e proteger a integridade da investigação e a segurança das testemunhas. Destacou-se, ainda, o histórico de agressões do investigado e a gravidade concreta da conduta - a vítima foi morta a pauladas -, nos termos do que autoriza o art. 1º, incisos I e III, a, da Lei n. 7.960/1989. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO GOMES DE JESUS contra decisão de minha lavra por meio da qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus por ele interposto. Depreende-se dos autos que o agravante foi preso temporariamente, em 29/8/2024, pela suposta prática de delito de feminicídio, tendo como vítima A. N. S. Indeferido o pleito de revogação (e-STJ fls. 129/130), a defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal denegado a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 164/165, grifei): EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA SOLICITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - PACIENTE SUSPEITO DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE FEMINICÍDIO PRATICADO À PAULADAS CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.