STJ AREsp 2646720

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.