STJ AREsp 2296783

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ÓBICE A SÚMULA 182. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.III. Razões de decidir3. O agravo regimental não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ.4. A ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental.IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 530 (e-STJ): Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. A defesa requer o provimento do recurso para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto e julgamento conjunto do recurso especial, com o seu total provimento. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. A parte recorrente pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado. O Ministério Público apresentou resposta ao agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ÓBICE A SÚMULA 182. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.III. Razões de decidir3. O agravo regimental não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ.4. A ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do agravo regimental.IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.