STJ PUIL 4383

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. PARIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEI ESTADUAL N. 17.098/2010. QUESTÃO FUNDADA EM LEI ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da lei federal quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em análise, embora o requerente aponte aplicação equivocada da Súmula 85/STJ, a questão demanda a interpretação da legislação local (Lei n. 17.098/2010 do Estado de Goiás), o que é incabível no exame do pedido de uniformização, nos termos do artigo 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, assim ementada: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO. PARIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEI ESTADUAL N. 17.098/2010. LEGISLAÇÃO LOCAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Alega o agravante que o que "pede neste incidente é simplesmente enfrentar o fato de que a própria lei que negou o direito buscado em juízo data de 2010 e a demanda em causa foi intentada somente em 16/04/2019, ou seja, mais de cinco anos depois de negado o direito pelo Estado, de sorte que não se discute a questão da paridade remuneratória, mas, tão somente, a prescrição do fundo do direito". Sustenta, outrossim, que a "lei paraense que suprimiu vantagem de servidor é ato de efeitos concretos, e não prestação de trato sucessivo, para efeito de aplicação do Decreto nº 20.910/1932" (fl. 366). O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 378). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. PARIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEI ESTADUAL N. 17.098/2010. QUESTÃO FUNDADA EM LEI ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da lei federal quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em análise, embora o requerente aponte aplicação equivocada da Súmula 85/STJ, a questão demanda a interpretação da legislação local (Lei n. 17.098/2010 do Estado de Goiás), o que é incabível no exame do pedido de uniformização, nos termos do artigo 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. 3. Agravo interno a que se nega provimento.