STJ HC 959575

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRONÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a pronúncia. A defesa alega nulidade processual pela nomeação de defensor ad hoc, sustentando prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nomeação de defensor ad hoc, na ausência do defensor constituído, gerou nulidade processual por cerceamento de defesa; e (ii) determinar se houve prejuízo concreto à defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, que pudesse justificar a anulação da audiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de defesa técnica gera nulidade absoluta, enquanto a deficiência da defesa é considerada nulidade relativa, dependendo da comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado no caso concreto. 4. A alegação de prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, destinada a sanar flagrantes ilegalidades ou abusos de poder. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 80). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRONÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a pronúncia. A defesa alega nulidade processual pela nomeação de defensor ad hoc, sustentando prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nomeação de defensor ad hoc, na ausência do defensor constituído, gerou nulidade processual por cerceamento de defesa; e (ii) determinar se houve prejuízo concreto à defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, que pudesse justificar a anulação da audiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de defesa técnica gera nulidade absoluta, enquanto a deficiência da defesa é considerada nulidade relativa, dependendo da comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado no caso concreto. 4. A alegação de prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, destinada a sanar flagrantes ilegalidades ou abusos de poder. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.