STJ REsp 2177608

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO QUE SURGIU APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela não incidência dos honorários de sucumbência sobre o excesso da execução que surgiu após o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando foram definidos os termos inicial e final da execução no bojo do incidente de assunção de competência (IAC n. 18.193/2018). Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da incidência dos honorários advocatícios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 124): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO QUE SURGIU APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta que "a definição das normas a que um específico conjunto fático deveria ter sido subsumido é matéria de direito e não de fato" (fl. 133). Diz que "as divergências internas na Corte Maranhense, ainda que posteriormente venham a ser pacificadas num ou noutro sentido, não são aptas a afastar o dever da parte que perdeu de pagar os consectários sucumbenciais, mesmo que tenha sido realizada em observância à decisão judicial, pois enquanto não transitada em julgado (passado o prazo da rescisória) plenamente suscetível de modificação" (fls. 134-135). Requer a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo para que seja dado provimento ao recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas (fls. 142-146). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO QUE SURGIU APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela não incidência dos honorários de sucumbência sobre o excesso da execução que surgiu após o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando foram definidos os termos inicial e final da execução no bojo do incidente de assunção de competência (IAC n. 18.193/2018). Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da incidência dos honorários advocatícios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.