STJ AREsp 2688890

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO/SC DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS PACTUADAS EM ACORDO CELEBRADO POR DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.