Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-18publicado em 2025-02-17
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.