Decisão · STJ

STJ AREsp 2688589

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-09publicado em 2025-02-17
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PROIBIÇÃO DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
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