STJ HC 927862

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO LEGALMENTE PREVISTO. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo BRUNO SEBASTIAO TRAJANO DE SALES contra decisão por meio da qual não conheci do habeas corpus. No caso, a defesa impetrou habeas corpus apontando como coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0700010-24.2023.8.02.0015). Depreende-se dos autos que o agravante foi absolvido da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 168/177). Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse 70g (setenta gramas) de maconha (e-STJ fl. 243). O Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, para condenar o agravante à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 168 dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 241): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO AMPARADA NA SUPOSTA ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O FLAGRANTE. PRETENSA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO ACUSADO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. DOCUMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVAS QUE INFIRMASSEM A VERSÃO DA POLÍCIA. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No habeas corpus, a defesa sustentou a nulidade das provas, uma vez que decorrentes de busca domiciliar ilegal. Argumentou que "os policiais ingressarem na residência do paciente sem prévia autorização judicial, pautando-se, para tanto, em suposta informação recebida pelo setor de inteligência da polícia, e na fuga do paciente" (e-STJ fl. 11). Aduziu ainda que, "apesar de constar termo de autorização para a realização da busca domiciliar, vê-se que, ainda que o paciente tivesse dado autorização para a realização da busca, o que se admite apenas para fim de argumentação, tal fato não seria suficiente para conferir legalidade à atuação policial" (e-STJ fl. 13). Requereu o reconhecimento da nulidade apontada e a consequente absolvição do agravante. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 274/277 e 280/286). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 288/296). Às e-STJ fls. 299/302, não conheci do habeas corpus. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante argumenta que é "o recurso especial (cuja cópia segue em anexo) possui objeto diverso do constrangimento ilegal aqui apontado. No apelo nobre, os temas ali tratados dizem respeito à negativa de prestação jurisdicional, assim como ao preenchimento dos requisitos que autorizam o acordo de não persecução penal. Lado outro, a ilegalidade ventilada no presente writ é em relação a nulidade da busca domiciliar e a consequente absolvição do paciente" (e-STJ fl. 309). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO LEGALMENTE PREVISTO. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.