STJ AREsp 2693136

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 808 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS.