STJ REsp 2164864

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. COLÔNIA DE PESCADORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.