STJ AREsp 2534546

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS.