STJ REsp 2155517

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.