Decisão · STJ

STJ REsp 2156652

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-09publicado em 2025-02-17

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. ART. 85 DO CPC/2015.

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