STJ AREsp 2668894

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS.