Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-04publicado em 2025-02-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO . SEGURANÇA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.