STJ REsp 2128590

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA PENALIDADE. MOTIVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Alesat Combustíveis S.A. desafiando decisão de fls. 400/406, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em virtude dos seguintes motivos: (I) não houve negativa de prestação jurisdicional; (II) em apelo especial não cabe invocar violação à norma constitucional; e (III) incidência das Súmulas 211 e 7/STJ (fls. 400/406). Inconformada, a parte agravante sustenta que "os presentes autos discutem matéria unicamente de Direito, vez que se revela ilegal a majoração de multas acima do valor mínimo previsto na Lei nº 9.847/99 sem a devida motivação/fundamentação que seja capaz de permitir ao fiscalizado a compreensão dos critérios de arbitramento da multa imposta" (fl. 415). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 428). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA PENALIDADE. MOTIVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.