STJ HC 959677

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANO SCHUSTER contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. A parte agravante aduz que se estaria diante de flagrante ilegalidade, pois não existiriam fundadas suspeitas para justificar a abordagem policial e a busca veicular. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.