STJ HC 851189

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 7 anos de reclusão e 699 dias-multa por tráfico de entorpecentes, conforme artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega ausência de indícios de autoria e erro na dosimetria da pena, requerendo absolvição ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal. 4. A condenação por tráfico de entorpecentes está fundamentada em provas suficientes, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, em conformidade com o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 5. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos concretos, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não havendo desproporcionalidade que justifique a revisão da pena. 6. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pelos maus antecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência da Corte. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE BENEDITO PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 699 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão de fls. 72-125. No presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, a ausência de indícios de autoria delitiva em desfavor do paciente e a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer, assim, a concessão da ordem para obter a absolvição ou a redução da pena aplicada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 7 anos de reclusão e 699 dias-multa por tráfico de entorpecentes, conforme artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega ausência de indícios de autoria e erro na dosimetria da pena, requerendo absolvição ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal. 4. A condenação por tráfico de entorpecentes está fundamentada em provas suficientes, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais, em conformidade com o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 5. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos concretos, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não havendo desproporcionalidade que justifique a revisão da pena. 6. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pelos maus antecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência da Corte. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.