STJ HC 955337

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM O BRASIL. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Imputa-se ao agravante a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), em razão do transporte de 5,79 kg de maconha. A defesa sustenta ausência de risco à ordem pública, inexistência de antecedentes criminais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível, conforme entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, hipótese que não se verifica no caso. 4. A prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando: (i) a condição de estrangeiro sem vínculos permanentes com o Brasil; (ii) o fornecimento de informações contraditórias sobre seu endereço; (iii) o transporte de quantidade expressiva de droga (5,79 kg de maconha), que evidencia a gravidade concreta da conduta. 5. O Tribunal de origem também ressaltou a existência de ação penal anterior contra o agravante (suspensa nos termos do art. 366 do CPP), referente a homicídio qualificado, reforçando o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da segregação cautelar. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, é insuficiente diante da gravidade concreta do delito e do risco de evasão ao exterior. 7. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a necessidade da prisão preventiva em situações de tráfico de drogas envolvendo estrangeiros sem vínculos com o país e em casos de condutas que revelam risco real à aplicação da lei penal e à ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO BENJAMIN ORTIZ contra decisão, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade (e-STJ fls. 18/21). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 34/36). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM O BRASIL. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Imputa-se ao agravante a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), em razão do transporte de 5,79 kg de maconha. A defesa sustenta ausência de risco à ordem pública, inexistência de antecedentes criminais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível, conforme entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, hipótese que não se verifica no caso. 4. A prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando: (i) a condição de estrangeiro sem vínculos permanentes com o Brasil; (ii) o fornecimento de informações contraditórias sobre seu endereço; (iii) o transporte de quantidade expressiva de droga (5,79 kg de maconha), que evidencia a gravidade concreta da conduta. 5. O Tribunal de origem também ressaltou a existência de ação penal anterior contra o agravante (suspensa nos termos do art. 366 do CPP), referente a homicídio qualificado, reforçando o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da segregação cautelar. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, é insuficiente diante da gravidade concreta do delito e do risco de evasão ao exterior. 7. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a necessidade da prisão preventiva em situações de tráfico de drogas envolvendo estrangeiros sem vínculos com o país e em casos de condutas que revelam risco real à aplicação da lei penal e à ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.