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Decisão · STJ
STJ AREsp 2665514
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-06-11
publicado em 2025-02-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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