STJ HC 949481

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à ilicitude da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, porquanto a questão suscitada no writ não foi analisada pelo Tribunal de origem. Nas razões recursais, a defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal realizada pelos policiais militares, uma vez que foi motivada exclusivamente pelo fato do paciente utilizar uma mochila de "motoboy", usada para sua atividade laboral, e um casaco de frio, contrariando os dispostos nos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal. Aduz que a flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício para o reconhecimento da nulidade do flagrante. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente à ilicitude da busca pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.