Decisão · STJ

STJ AREsp 2717357

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-30publicado em 2025-02-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU O INGRESSO DA RECORRENTE COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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