STJ REsp 2150349

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA POR OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA POR OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DA PARTE EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.