Decisão · STJ

STJ EAREsp 2628632

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-03publicado em 2025-02-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALEC. JULGAMENTO REINTEGRAÇÃO. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. AGENTES DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANTIDO.
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