STJ REsp 2151682

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS INCIDIRIAM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CÁLCULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.