STJ REsp 2027907

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. 2. No caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido, o que impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, conforme a tese fixada no Tema n. 1059/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ISMAEL TELIS DA ROCHA, contra decisão monocrática, proferida pelo Ministro Herman Benjamin, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para que "nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incid a o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal" (fl. 301). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 328/329). Sustenta o recorrente, em seu agravo interno às fls. 335/340 , que "resta evidente que a autarquia foi sucumbente (ainda que em parte), na defesa da sua tese apresentada em sede de Recurso Especial, onde defendia a aplicação da TR como indicie de correção monetária a ser utilizado na elaboração do cálculo do crédito exequendo. Assim, deve ser aplicado ao caso vertente o princípio da sucumbência processual à autarquia previdenciária, pela rejeição da sua tese, defendida no Recurso especial, nos termos da r. decisão ora agravada" (fl. 337). Ao final, requer a condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência na fase recursal (fl. 339). Não foram apresentadas contrarrazões tempestivas (fl. 346). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a majoração dos honorários de sucumbência, prevista no art. 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. 2. No caso concreto, o recurso especial foi parcialmente provido, o que impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, conforme a tese fixada no Tema n. 1059/STJ. 3. Agravo interno desprovido.