STJ AREsp 2688635

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DA RMI. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.787/1989. APLICABILIDADE DO TETO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.