STJ AREsp 2663902

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL E A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL COLETIVO. 1. Tendo o tribunal de origem afastado o reconhecimento do dano ambiental e a necessidade de demolição da construção, não há como reconhecer a incidência de dano moral coletivo. 2. Agravo interno provido para afastar a condenação em dano moral coletivo. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BETTIN & BOA LTDA contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que conheceu do agravo para dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso e determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que esta quantifique a indenização considerando as circunstâncias que entender relevantes. Alega o agravante que "o julgamento da caracterização ou não de danos morais coletivos envolve a análise da matéria fático-probatória. Destarte, não é possível o julgamento do Recurso Especial sobre o tema, pela incidência da Súmula 7/STJ" (f. 818). Reclama que "Para a configuração dos danos morais coletivos, requer-se a demonstração excepcional da lesão qualificada aos interesses da sociedade e do efetivo prejuízo social relevante" e que "não pode haver condenação obrigatória por danos morais coletivos em todo e qualquer caso de responsabilidade civil ambiental, porquanto depende de condições a serem verificadas caso a caso" (fl. 820). Afirma que "o imóvel analisado corresponde a área de 150 m , cercado por múltiplas construções, de modo que é irrazoável a implicação de que a construção individual da Recorrente apresentaria abalo a moral coletiva" (fl. 821). Salienta que "a Decisão recorrida mencionou que o Relator teria reconhecido nexo causal entre a construção e dano ambiental, porém negado danos morais coletivo. Todavia, o trecho mencionado, na Decisão, diz respeito a voto vencido do Desembargador Ewerton Schwab" e que, "Em realidade, por voto da maioria dos desembargadores, a 1ª Câmara Cível do TJES reconheceu a procedência da apelação da ora Recorrente" (fls. 821/822). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada e a apresentação do feito à julgamento perante a 2ª Turma. Foi apresentada impugnação às fls. 830/832. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL E A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL COLETIVO. 1. Tendo o tribunal de origem afastado o reconhecimento do dano ambiental e a necessidade de demolição da construção, não há como reconhecer a incidência de dano moral coletivo. 2. Agravo interno provido para afastar a condenação em dano moral coletivo.