STJ REsp 2149043

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE VERBA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da natureza da verba paga ao empregado em razão da existência de acordo coletivo no caso concreto, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional desafiando decisão que não conheceu do recurso especial por ela interposto, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação recursal no tocante à invocada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, eis que realizada de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro; (II) nova incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de que " p atente, a violação ao art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, considerando que os valores pagos a titulo do terço se incorporam ao beneficio a ser recebido, e também, aos artigos 22, I, e 28, I, §9º, da Lei 8.212/91, uma vez que esses fixam que o valor da contribuição deverá considerar toda a remuneração recebida pelo segurado" (cf. fl. 1.086), ante a existência de razões recursais dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido; e (III) aplicabilidade do empeço sumular 283/STF em relação à pretensão de incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga sob a rubrica abono família, ante a ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o aresto recorrido. A parte agravante, em suas razões, alega, inicialmente, que "se conforma com os fundamentos referentes à aplicação da Súmula n. 284/STF. Mas, em se tratando de capítulos autônomos, esta conformação não impede nem prejudica que o Recurso Especial (RESP) da Fazenda Nacional seja provido considerando, no mérito, considerando a inaplicabilidade da Súmula n. 283/STF, no referente à verba do abono família" (fl. 1.392). Sustenta, outrossim, que não há falar no obstáculo 283 do Pretório Excelso, " i sso porque, se reveste de caráter habitual, e em sendo verba habitualmente recebida, qualquer que seja a fundamentação para o seu recebimento, não constando do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, há que incidir a contribuição previdenciária, sob pena de afrontado também o art. 22, I da referida Lei" (fl. 1.392). Impugnação às fls. 1.399/1.402. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE VERBA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da natureza da verba paga ao empregado em razão da existência de acordo coletivo no caso concreto, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.