STJ AREsp 2455522

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNOS/ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO. ALTERAÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Viável a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da parte autora/agravante e da sua hipossuficiência técnica, a quem se reputa difícil a produção de prova tendente a comprovar se houve ou não promessa por parte do estabelecimento de ensino de utilização do material didático em volume único ao longo do ensino médio, mormente se tratando de uma relação consumerista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O agravante afirma que o fundamento do pleito da parte agravada é que teria havido uma promessa de que o material didático seria utilizado nos três anos do ensino médio. Argumenta que, apesar disso, não houve nenhuma prova de tal alegação, o que levou à indevida inversão do ônus probatório. Sustenta que não é necessário o reexame, mas a revaloração das questões de fato. Em sua impugnação, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS afirma que o agravante busca o reexame de cláusulas contratuais e de prova. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.