STJ HC 935775

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NARCOBROKER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, sustentando-se ausência de fundamentação idônea para o agravamento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base configuram flagrante ilegalidade ou arbitrariedade passíveis de revisão em sede de habeas corpus; (ii) determinar se o habeas corpus é instrumento adequado para reavaliar elementos fáticos e probatórios relacionados à dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade manifesta, quando os parâmetros legais ou o princípio da proporcionalidade não forem observados. 4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é excepcional e condicionada à demonstração de ilegalidade evidente, sendo inviável qualquer incursão em aspectos fáticos ou probatórios nesta via processual. 5. No caso concreto, os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base foram devidamente justificados, com base em elementos concretos, não se verificando nenhuma ilegalidade flagrante ou arbitrariedade que justifique a intervenção desta Corte. 6. Os argumentos apresentados pelo agravante, como a alegação de ausência de prova de utilização de estrutura empresarial ilícita ou de posição de comando, demandam reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. IV. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 921). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NARCOBROKER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, sustentando-se ausência de fundamentação idônea para o agravamento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base configuram flagrante ilegalidade ou arbitrariedade passíveis de revisão em sede de habeas corpus; (ii) determinar se o habeas corpus é instrumento adequado para reavaliar elementos fáticos e probatórios relacionados à dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade manifesta, quando os parâmetros legais ou o princípio da proporcionalidade não forem observados. 4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é excepcional e condicionada à demonstração de ilegalidade evidente, sendo inviável qualquer incursão em aspectos fáticos ou probatórios nesta via processual. 5. No caso concreto, os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base foram devidamente justificados, com base em elementos concretos, não se verificando nenhuma ilegalidade flagrante ou arbitrariedade que justifique a intervenção desta Corte. 6. Os argumentos apresentados pelo agravante, como a alegação de ausência de prova de utilização de estrutura empresarial ilícita ou de posição de comando, demandam reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. IV. RECURSO DESPROVIDO.