STJ AREsp 1529941

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 308 DO CPM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe o enunciado n. 211 da Súmula desta Corte Superior, é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A "jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021)" (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 29/11/2024.). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VALDIR DAS NEVES CORREA contra decisão, por mim proferida, em que não conheci do recurso especial. A decisão ora agravada assentou a ausência de prequestionamento. No presente agravo regimental, sustenta o agravante, basicamente, que "o que se buscou no recurso especial, foi a anulação do acórdão para que seja enfrentada a questão da dosimetria da pena posta em sede de embargos de declaração, pois se trata de matéria de ordem pública. Logo deve ser apreciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Logo, o que pede só é que a dosimetria pena seja julgada pela Instância "a quo" que recusou-se a fazê-lo sob a alegação que não foi posta em discussão em sede de razões da apelação" (e-STJ fl. 424). Requer, ao final, o provimento do recurso, "a fim de que seja a questão de dosimetria da pena apreciada pelo TJGO, sob pena de negar a inteira prestação jurisdicional" (e-STJ fl. 424). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 308 DO CPM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe o enunciado n. 211 da Súmula desta Corte Superior, é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A "jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021)" (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 29/11/2024.). 3. Agravo regimental desprovido.