Decisão · STJ

STJ AREsp 2678523

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-26publicado em 2025-02-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALDO RELATIVO A VALORES CONTROVERTIDOS. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES INCONTROVERSOS. ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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