STJ EAREsp 2624579

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. No caso em exame, a defesa nas razões do recurso especial, empenhou-se tão somente em impugnar o fundamento acerca da comprovação do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, olvidando-se de tecer argumentos sobre a ocorrência de preclusão quanto à arguição de nulidade ocorrida durante o julgamento em plenário, pois a defesa não se opôs imediatamente com relação à formulação dos quesitos, não havendo qualquer menção na ata do julgamento 2. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, pois não foram infirmados todos os fundamen tos do acórdão, que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 8.680/8.689). Consta dos autos que o ora agravante, após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 4.427/4.440): APELAÇÕES, MINISTERIAL E DEFENSIVA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2o, I, IV E V, DO CP - APELO DEFENSIVO, QUE ESTÁ ENDEREÇADO, INICIALMENTE, AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, COM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, ADUZINDO COM A PRESENÇA DE VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA; EM ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ARTIGO 571, VIII DO CPP, QUE ESTABELECE O MOMENTO EM QUE DEVE SER REALIZADA A ARGUIÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, E QUE SERIA, NA PRÓPRIA SESSÃO PLENÁRIA, LOGO APÓS A OCORRÊNCIA - ENTRETANTO, A ATA DE JULGAMENTO, NÃO APONTA QUALQUER PROTESTO DA DEFESA, NO QUE TANGE À FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, PELO JUIZ PRESIDENTE, MOMENTO OPORTUNO PARA FAZÊ-LO; MAS, AO CONTRÁRIO, REGISTRA QUE, "(..) PASSOU, ENTÃO, O MM. JUIZ PRESIDENTE A ENUNCIAR OS QUESITOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 483 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/08, SENDO CERTO QUE DEPOIS DISSO NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES. (..)" (PÁGINA DIGITALIZADA 2.940) - NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, A PRESENÇA DA NULIDADE ORA ARGUIDA, SEQUER A INOBSERVÂNCIA AO TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 482 DO CPP, ENVOLVENDO A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, O QUE FOI REALIZADO, COM FUNDAMENTO NA PEÇA INAUGURAL, E NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - QUESITOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO NA NARRATIVA CONTIDA NA INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE MENCIONA A MOTIVAÇÃO E O OBJETIVO (ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME), PARA A PRÁTICA DELITIVA, E A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO CODENUNCIADO, JADIR, QUE VEIO A FALECER DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ARGUMENTOS QUE FORAM REITERADOS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO OBSTANTE A IMPRONÚNCIA DO CORRÉU FERNANDO IGNNÁCIO - ADEMAIS, REPISE-SE, AS ALEGAÇÕES, QUANTO À EXISTÊNCIA DE NULIDADE, TRANSCORRIDA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, DEVEM SER PROTESTADAS AO TEMPO DE SUA OCORRÊNCIA, PARA QUE SEJAM SANADAS, O QUE NÃO ESTÁ CONTIDO NA ATA DE JULGAMENTO - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANTO AO MOMENTO OPORTUNO PARA SUSCITAR EVENTUAIS NULIDADES, INCLUSIVE, RELACIONADAS À ELABORAÇÃO DOS QUESITOS PELO JUIZ PRESIDENTE; SOB PENA DE PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS; O QUE, SOMADO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA, NA ATA DE JULGAMENTO, A RESPEITO DA FORMA EM QUE OPERADA, NA SESSÃO PLENÁRIA, CONDUZEM À INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, A SER RECONHECIDO. NO QUE TANGE AO TÓPICO VOLTADO À NULIDADE DO JULGAMENTO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PR DOS AUTOS, TEM-SE QUE O PLEITO DEFENSIVO NAO MERECE PROSPERAR - SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A REMESSA A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O JULGADO FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ESTÁ AMPARADO PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE RESTARAM BEM DELINEADAS; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - CONSELHO DE SENTENÇA QUE FORMOU O JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, EM SÍNTESE, QUE O ORA APELANTE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONTRA A VÍTIMA JUDITH, QUE FOI A CAUSA DA MORTE, INTRODUZINDO A MOTIVAÇÃO TORPE, POIS "(..) O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO TORPE, POIS OS DOIS PRIMEIROS DENUNCIADOS TEMIAM QUE A VÍTIMA PASSASSE INFORMAÇÕES PARA UMA QUADRILHA RIVAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA PELOS DENUNCIADOS. ALÉM DISSO A VÍTIMA ERA EX- MULHER DO 2o DENUNCIADO (JADIR), QUE NÃO ADMITIA QUE ELA TIVESSE OUTRO RELACIONAME AMOROSO (..)" - PROSSEGUE, NARRANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FOI ABORDADA EM UMA EMBOSCADA, SEM QUALQUER CHANCE DE DEFESA, BEM COMO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME (EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CONTRABANDEADAS) - AUTORIA E MATERIALIDADE, DEMONSTRADAS, PRINCIPALMENTE, PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, ATESTANDO COMO CAUSA DA MORTE, "(..) HEMORRAGIA INTRACRANIANA E DESORGANIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS NERVOSAS (..)", CAUSADA POR AÇÃO PÉRFURO-CONTUNDENTE (PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO); SOMADO AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE FORAM COLHIDOS, DURANTE AS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO, E QUE ESTÃO A INSERIR, O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA, DETALHANDO A SUA CONDUTA, CONSISTENTE EM EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CONTRA A VÍTIMA, LEVANDO AO ÓBITO, E, RESTANDO COMPROVADO, O ANIMUS NECANDI. CABE DESTACAR QUE FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS, TRÊS LAUDOS TÉCNICOS, ELABORADOS POR PERITOS, DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, BEM COMO, POR ASSISTENTES TÉCNICOS DE AMBAS AS PARTES, VISANDO, EM SÍNTESE, VERIFICAR O LOCUTOR, E REALIZAR CONFRON ) ENTRE O PADRÃO DE VOZ COLHIDO DO APELANTE, E UMA DAS VOZES REGISTRADAS EM VIRTUDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA, OCASIÃO EM QUE TERIA SIDO AJUSTADA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO - É O QUE ESTÁ ASSENTADO NO LAUDO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DE LOCUTOR, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI: "(..) APESAR DE A ANÁLISE ACÚSTICA APONTAR CONVERGÊNCIAS ENTRE A VOZ QUESTIONADA E PADRÃO, A BIOMÉTRICA INDICA UM RESULTADO INCONCLUSIVO JUNTAMENTE COM A ANÁLISE PERCEPTUAL. SENDO ASSIM, NÃO É POSSÍVEL UMA RESPOSTA CIENTIFICAMENTE CONCLUSIVA QUANTO A SEREM DO MESMO LOCUTOR A VOZ PRESENTE NO MATERIAL QUESTIONADO. 2 RATIFICAM OS PERITOS A NECESSIDADE, S.M.J., DE UMA NOVA COLETA QUE PERMITAM UMA NOVA ANÁLISE SÓCIO-LINGUISTICA.(..)" - O SEGUNDO LAUDO PERICIAL, DE FONOAUDIOLOGIA FORENSE, DE "ANÁLISE DE CONTEÚDO E TEXTUALIZAÇÃO", ANEXADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, REGISTRA QUE: "(..) O PADRÃO DE VOZ COLHIDO DO RÉU MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA É IDÊNTICO A UMA DAS VOZES REGISTRADAS EM VIRTUDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA REALIZADA NOS DIAS 16.09.06 E 05.10.06, CUJOS REGISTROS ENCONTRAM ÀS FLS. 39/54 DOS AUTOS EM APENSO (PR0C.N2 2007.036.005707-2A) RESPOSTA: SIM. O RÉU MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA PARTICIPA DOS DIÁLOGOS CONTIDOS NOS SEGUINTES ARQUIVOS: (..)" E "(..) O RÉU MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA SIMULOU ALTERAÇÕES NA FALA DURANTE O FORNECIMENTO DE PADRÃO PARA O EXAME PERICIAL. (..)" (PÁGINAS DIGITALIZADAS 1.409/1.427) E, O LAUDO TÉCNICO, ANEXADO PELA DEFESA DO APELANTE, CONCLUI O SEGUINTE: "(..) AMOSTRAS INADEQUADAS PARA EXAMES DE VERIFICAÇÃO DE FALANTES; GRAVAÇÕES EDITADAS; MATERIAL SEM O DEVIDO REGISTRO DA CADEIA DE CUSTÓDIA; GRAVAÇÕES QUE NÃO FORAM REGISTRADAS NA OPERADORA NEXTEL NA DATA MOSTRADA NOS ARQUIVOS DA OPERAÇÃO GLADIADOR; GRAVAÇÕES TECNICAMENTE NÃO AUTÊNTICAS; GRAVAÇÕES FORA DO PERÍODO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE FAZEM PARTE DA OPERAÇÃO GLADIADOR (..)" E, AO INGRESSAR NA MOSTRA ORAL, TEM-SE QUE, A TESTEMUNHA, SR. RODRIGO DA SILVA SANTOS, QUE, À ÉPOCA, ERA COMPANHEIRO DA VÍTIMA, EM SÍNTESE, RELATA QUE ELA, POUCO ANTES DO HOMICÍDIO, CONTOU QUE ESTAVA SENDO AMEAÇADA PELO SEU EX-COMPANHEIRO E GENITOR DA FILHA, O SR. JADIR SIMEONE, EX-POLICIAL MILITAR," QUE NÃO ACEITAVA O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, E QUE TRABALHARIA PARA O SR. FERNANDO IGGNÁCIO, APONTADO COMO SENDO, EM TESE, CONTRAVENTOR DO JOGO DO BICHO; AMBOS, CODENUNCIADOS E QUE VIERAM A ÓBITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUE, NARRANDO QUE, DIAS ANTES DO OCORRIDO, A VÍTIMA JUDITH TAMBÉM RELATOU QUE SOUBE QUE O APELANTE A ESTAVA OBSERVANDO, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA; O QUE FOI VISUALIZADO, TAMBÉM, PELO SR. RODRIGO - SENDO QUE, EM PLENÁRIO, REMETE SUAS DECLARAÇÕES, E CONFIRMA, AQUELAS PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, E NA 1a FASE DO PROCEDIMENTO, TENDO EM VISTA O EXTENSO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, DESDE O HOMICÍDIO; SENDO QUE, NESSAS OCASIÕES, APONTOU O ORA APELANTE, CONHECIDO COMO "MARQUINHO SEM CÉREBRO" COMO SENDO O AUTOR DO HOMICÍDIO -GENITORA DA VÍTIMA, QUE, EM PLENÁRIO, APRESENTOU DECLARAÇÕES CONFUSAS E POUCO ESCLARECEU DETALHES SOBRE OS FATOS ORA ANALISADOS - TESTEMUNHA, SR. DELANO FERRAZ DANTAS, QUE, EM PLENÁRIO TAMBÉM AFIRMA NÃO SE RECORDAR DO OCORRIDO, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL, EMBORA O TENHA PRESENCIADO, SENDO QUE, EM SEDE POLICIAL, RECONHECEU PESSOALMENTE, O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DO HOMICÍDIO -SRA. MARIA DO CARMO COELHO GARGLIONE, FONOAUDIOLOGA B QUE ATUOU COMO ASSISTENTE TÉCNICA DA ACUSAÇÃO, DESCREVE, EM SÍNTESE, OS POSSÍVEIS MOTIVOS, PARA QUE O LAUDO ELABORADO PELO ICCE TIVESSE RESULTADO "INCONCLUSIVO", ACRESCENTANDO QUE O APELANTE, TENTOU SIMULAR UM SOTAQUE NORDESTINO, O QUE FOI POR ELA PERCEBIDO, AO FORNECER O PADRÃO DE VOZ PARA CONFRONTO. PROSSEGUE, AFIRMANDO QUE O APELANTE ERA UM DOS INTERLOCUTORES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - POR SUA VEZ, O PERITO, SR. JOEL RIBEIRO FERNANDES, ARROLADO COMO TESTEMUNHA DA DEFESA, E RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE UM DOS LAUDOS TÉCNICOS, DESCREVE AS TÉCNICAS PERICIAIS, E REMETE SUAS CONCLUSÕES, EM SÍNTESE, COM RELAÇÃO ÀQUELES, TRAZIDOS AOS AUTOS, ENVOLVENDO, PERÍCIAS DE VOZ, E ELABORADOS PELOS PERITOS DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - A TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, SR. CELSO ALVES RODRIGUES, QUE SERIA PROPRIETÁRIO DE UMA OFICINA MECÂNICA, SOMENTE CONFIRMOU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA 1a FASE DO PROCEDIMENTO, AS QUAIS FORAM LIDAS PELO PATRONO DO APELANTE - APELANTE, QUE, EM PLENÁRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - É DE RESSALTAR QUE, EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISOE PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA COLHIDA DESDE A FASE INSTRUTÓRIA, INCLUSIVE, DURANTE O JUDICIUM ACCUSATIONIS, É FIRME, AO APONTAR O APELANTE, COMO AUTOR DO FATO PENAL, CONSISTENTE EM UM HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME - DECISÃO DOS SENHORES JURADOS, QUE SE COADUNA COM A PROVA ORAL, E DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE RESTARAM BEM DELINEADAS, E FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, QUE, POR MAIORIA, AS RECONHECERAM - RESTANDO CONFIGURADO O MOTIVO TORPE, EIS QUE OS CODENUNCIADOS, FERNANDO IGGNÁCIO E JADIR SIMEONE, QUE VIERAM A ÓBITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TEMIAM QUE A VÍTIMA REPASSASSE INFORMAÇÕES, PARA UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RIVAL, ENVOLVENDO AQUELA, INTEGRADA PELOS CODENUNCIADOS; SOMADO A CIRCUNSTÂNCIA QUE O EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA, JADIR SIMEONE, NÃO ACEITAVA QUE ELA TIVESSE OUTRO RELACIONAMENTO AMOROSO - E, TAMBÉM, A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FOI ALVEJADA, ENQUANTO CONDUZIA SUA FILHA, COM APROXIMADAMENTE 3 ANOS DE IDADE, À ÉPOCA, NA BICICLETA, EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA; BEM COMO, O COMETIMENTO DO CRIME, VISANDO ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO, QUE SERIA A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CONTRABANDEADAS, O QUE SE INFERE DAS PEÇAS ANEXADAS AOS AUTOS - ASSIM, AS PROVAS SÃO SUFICIENTES A EMBASAR O VEREDITO, FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS; TÓPICO, ESSE, QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - PORTANTO, MANTIDO O VEREDICTO CONDENATÓRIO, ADENTRA-SE NA DOSIMETRIA, E AO FAZÊ-LO TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INEQUÍVOCA PRESENÇA DE ERRO OU INJUSTIÇA, NA APLICAÇÃO DA PENA. NA 1a FASE, A MAJORANTE RELACIONADA AO MOTIVO TORPE, FOI EMPREGADA PARA CARACTERIZAR O DELITO QUALIFICADO, E, SENDO RETIDA, A PENA- BASE, NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO ORA APELADO, O QUE SE MANTÉM, EIS QUE FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS EM CONCRETO, TRAZIDOS AOS AUTOS - NA HIPÓTESE, VÊNIA, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O ÓRGÃO MINISTERIAL, VERIFICA-SE QUE AS CONSEQÜÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, SE MOSTRAM INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, POIS, O FATO ENVOLVENDO A MORTE DA VÍTIMA, AOS 27 ANOS DE IDADE, POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EFETUADOS DURANTE O DIA, INDICAM, UMA SITUAÇÃO E UM RESULTADO, QUE NÃO EXTRAPOLAM A DESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE O PRECEITO PRIMÁRIO DO DELITO DE HOMICÍDIO - AO QUE SE ACRESCENTA QUE, O APELADO E PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM VALORAR, NEGATIVAMENTE, OS VETORES RELACIONADOS À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE E À CONDUTA SOCIAL DO APELADO, CUJA ATUAÇÃO, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTROU MAIS REPROVÁVEL - ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELADO, É MANTIDA A BASILAR NO PATAMAR MÍNIMO, 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO; O QUE LEVA A DESPROVER, O PLEITO , MINISTERIAL, NESTE TÓPICO. NA 2a FASE, INEXISTEM ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. NESSE TÓPICO, O PLEITO MINISTERIAL, ENDEREÇADO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, É DE SER AFASTADO, EIS QUE A FAC DO ORA APELADO, E O SEU ESCLARECIMENTO, NÃO INDICAM QUALQUER CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A PRESENÇA, NOS AUTOS, DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, QUE, AO QUE SE INFERE, TAMBÉM NÃO REGISTRA O TRÂNSITO EM JULGADO, DAS CONDENAÇÕES. E, AINDA NA 2a FASE, A REPRIMENDA FOI ELEVADA, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), PELA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RELACIONADAS AO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E À PRÁTICA DELITIVA VISANDO ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME, QUE FORAM EMPREGADAS, COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, O QUE SE MANTÉM, FACE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ, QUANTO À ESTA POSSIBILIDADE; OU SEJA, HAVENDO PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODE SER CONSIDERADA, PARA JUSTIFICAR O TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO, E O RESTANTE, EM ANÁLISE JUDICIAL DESFAVORÁVEL, OU AGRAVANTE NA 3a FASE, INEXISTENTES QUAISQUER CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. COMO OPERADO EM 1o GRAU. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO. POR MAIORIA, SÃO DESPROVIDOS TANTO O APELO MINISTERIAL QUANTO O DEFENSIVO , VENCIDO O DES. REVISOR QUANTO QUE QUANTO AO APELO MINISTERIAL JULGAVA PREJUDICADO E QUANTO AO DEFENSIVO TRAZIA A PRESENÇA DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO A ANULAR O JULGAMENTO NOS TERMOS DE SEU VOTO EM SEPARADO. A defesa interpôs embargos infringentes, os quais foram desprovidos (e-STJ fls. 4.607/4.620), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 4.609): RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 121, § 2o, INCISOS I, IV E V, DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. A COLENDA 6a CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA DECLARAR A INVALIDADE DOS QUESITOS DE NÚMEROS 02 E 04, E SUBMETER O EMBARGANTE A NOVO JUGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE DOS QUESITOS APONTADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INCISO VIII, DO ARTIGO 571, DO CPP. ALIADO A ISSO, MALGRADO OS 2º E 4o QUESITOS NÃO ESTEJAM EM TOTAL CONSONÂNCIA COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRONÚNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A SENTENÇA DE lº GRAU, CONFIRMADA POR MAIORIA, NESSA INSTÂNCIA, HAJA VISTA QUE RESULTOU DEMONSTRADO PELA PROVA PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE O EMBARGANTE FOI O AUTOR DOS DISPAROS E O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 482, parágrafo único, e 483 do Código de Processo Penal. Afirmou que os quesitos de números 2 e 4 foram formulados em desrespeito aos termos da pronúncia, porquanto mencionou corréu que havia sido impronunciado. Nesta Corte Superior, não conheci do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF. Neste agravo regimental, a defesa insiste que, "se há preclusão, não podendo ser reconhecida a inépcia da denúncia, pouco importam os fundamentos invocados pelo v. Acórdão para tanto, motivo pelo qual sequer precisaria o Ministério Público enfrentá-los" (e-STJ fl. 847). Aduz que "o réu não alegou a pretensa inépcia da denúncia antes do advento da r. sentença de pronúncia que, inclusive, foi confirmada pela Câmara Criminal de cujo acórdão ora se recorre! E, após o julgamento em Plenário e sentença condenatória, novamente não houve qualquer irresignação defensiva contra a exordial" (e-STJ fl. 847). Afirma, ainda, que, "diversamente do que restou decidido na decisão recorrida, se observa facilmente nas razões do recurso especial que o fundamento acerca da ausência de descrição do elemento subjetivo na denúncia foi devidamente atacado" (e-STJ fl. 1.097). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. No caso em exame, a defesa nas razões do recurso especial, empenhou-se tão somente em impugnar o fundamento acerca da comprovação do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, olvidando-se de tecer argumentos sobre a ocorrência de preclusão quanto à arguição de nulidade ocorrida durante o julgamento em plenário, pois a defesa não se opôs imediatamente com relação à formulação dos quesitos, não havendo qualquer menção na ata do julgamento 2. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, pois não foram infirmados todos os fundamen tos do acórdão, que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo regimental desprovido.