STJ REsp 2158352

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÕES POR PARTE DE EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS PREJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM.