STJ HC 828106

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR RESPALDADA EM FUNDADAS RAZÕES. BUSCA PESSOAL EMBASADA EM FUNDADA SUSPEITA. PROVAS CONSISTENTES QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, revelaram a presença de fundadas razões para a busca domiciliar e de fundada suspeita para a busca pessoal. 2. Embora o habeas corpus não seja a via própria para o exame profundo do conjunto probatório, as instâncias de origem apresentaram fundamentação consistente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, impondo-se a condenação do recorrente. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Veras Amorim contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 591-595, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. O recorrente foi condenado pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André pela prática dos crime previstos no art. 33, §§ 1º, II, e 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, além da multa, e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos de reclusão, além da multa, o que gerou a pena total de 6 anos e 4 meses de reclusão, além da multa. O Tribunal local manteve a condenação. No habeas corpus, o recorrente trouxe os seguintes argumentos: (i) houve desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio, (ii) o paciente foi submetido à busca pessoal sem a existência de fundada suspeita para tanto e (iii) inexiste prova quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, tanto que o réu foi condenado pelo tráfico privilegiado. Deneguei a ordem na decisão de e-STJ fls. 591-595. Nesta oportunidade, o recorrente reitera os pedidos deduzidos na inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR RESPALDADA EM FUNDADAS RAZÕES. BUSCA PESSOAL EMBASADA EM FUNDADA SUSPEITA. PROVAS CONSISTENTES QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, revelaram a presença de fundadas razões para a busca domiciliar e de fundada suspeita para a busca pessoal. 2. Embora o habeas corpus não seja a via própria para o exame profundo do conjunto probatório, as instâncias de origem apresentaram fundamentação consistente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, impondo-se a condenação do recorrente. 3. Agravo regimental desprovido.