STJ RHC 207640

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto pelo ora agravante. 2. O agravante alega a desproporcionalidade da prisão preventiva e sugere a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, destacando suas condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco à ordem pública, ou se poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no histórico criminal do agravante e no risco à ordem pública, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para alterar as conclusões da instância de origem, o que não é possível na via do recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 573-574). O agravante requer a reconsideração da decisão e a concessão, de ofício da ordem, com a expedição do competente alvará de soltura, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva elencadas no artigo 319 do CPP, com ênfase na monitoração eletrônica (e-STJ fl. 618). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 627-628). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto pelo ora agravante. 2. O agravante alega a desproporcionalidade da prisão preventiva e sugere a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, destacando suas condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco à ordem pública, ou se poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no histórico criminal do agravante e no risco à ordem pública, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para alterar as conclusões da instância de origem, o que não é possível na via do recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.