STJ HC 874050

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não é o caso. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Jeff erson da Silva Rodrigues contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 503-506, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. O agravante foi condenado pela 4ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel dos Campos pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além da multa. Não houve apelo e o trânsito em julgado ocorreu no dia 02/03/2018. Neste writ, o agravante trouxe os seguintes argumentos: (i) existe nulidade a ser reconhecida porque a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita e (ii) a pena base foi fixada de maneira exagerada. Na decisão agravada, deneguei a ordem. Nesta oportunidade, a defesa reitera o argumento segundo o qual a pena base foi fixada de maneira exagerada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não é o caso. 2. Agravo regimental desprovido.