STJ AREsp 2699444

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido da análise dos requisitos necessários para a investidura no cargo público, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Fernando de Paula Barbosa desafiando a decisão que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ; e (II) dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais e regimentais. A parte agravante, em suas razões, sustenta não ser caso de aplicação dos supraditos enunciados sumulares, porquanto "é incabível a aplicação da Súmula 126/STJ, tendo em vista que a menção genérica ao princípio da isonomia no acórdão recorrido não é capaz de abrir as estreitas portas do recurso extraordinário, uma vez que, é pacífica a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que não é cabível recurso extraordinário quando a violação à norma constitucional for reflexa, como ocorre no presente caso. .. A insurgência trazida nas razões do recurso especial é no sentido de que a parte agravante possui uma formação superior àquela exigida pelo edital e que este não mencionou explicitamente que tal qualificação seria um impedimento, configurando, assim, uma clara violação ao art.9º, §2º da Lei 1.1091/ 2005, que estabelece que "§ 2º O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas". Nenhum dos elementos fáticos postos no recurso especial é controvertido. Dessa forma, é incabível a aplicação da súmula 7/STJ, uma vez não pretende o recurso especial, questionar qualquer premissa fática assentada na decisão do tribunal de origem" (fls. 257/263). No mais, afirma que, "no presente caso, não há qualquer dúvida sobre qual seja o objeto da divergência jurisprudencial, pois o Recurso Especial demonstra claramente que o acordão recorrido ignorou a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de ser possível a nomeação do candidato quando se tem uma qualificação superior a exigida no edital e cumpre os demais requisitos, portanto, houve violação ao art. 6º, §2º, da Lei. Lei 1.1091/ 2005. Nesse sentido, percebe-se que o recurso especial evidenciou a controvérsia e demonstrou a existência da divergência jurisprudencial, transcrevendo acórdão proferido pela Superior Tribunal de Justiça, decisão essa divergente da proferida pelo TRF no presente caso" (fl. 263). Transcorrido in albis o prazo para impugnação (fl. 276). É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido da análise dos requisitos necessários para a investidura no cargo público, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 4. Agravo interno não provido.