STJ AREsp 2708403

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IRPJ NA FONTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROVA INSUFICIENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO NA ORIGEM. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.